Entidades comerciais, industriais e de serviços de Cristais Paulista poderão adotar e conservar praças públicas da cidade, recebendo em contrapartida o direito de explorar espaços publicitários disciplinados e regulamentados. O Prefeito Hélio Kondo transformou em lei, no último dia 15/09, o Projeto de Lei de autoria do vereador André Luís Souza Spirlandelli. A Lei 1.546 “Dispõe sobre a adoção de praças para preservação por empresas estabelecidas no Município e Pessoas Físicas”. Em síntese, o projeto de autoria do vereador cristalense, aprovado pela Câmara de Vereadores, autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com empresas estabelecidas na cidade – inclusive pessoas físicas (moradores) – objetivando a adoção de praças para preservação e manutenção das mesmas. O Prefeito Hélio Kondo lembrou que a Lei Municipal nº 1.546 já está devidamente regulamentada pelo Decreto nº 2011 de 04/10, podendo os interessados procurar a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente para a formalização do Termo de Cooperação. Os espaços a serem utilizados pelos adotantes das praças estão regulamentados no Decreto nº 2011.
Prefeito Hélio Kondo
